Estes TERMOS DE USO (“Contrato”) são celebrados pela empresa proprietária do sistema online Pesquisa de Atendimento (“Proprietária“) e pela pessoa natural ou jurídica que você representa você (“Você”). Este Contrato rege o Seu uso (“Serviços“).
VOCÊ RECONHECE QUE REVISOU E ACEITOU ESTE CONTRATO, E QUE ESTÁ AUTORIZADO PELO TITULAR DESTA CONTA A AGIR EM SEU NOME E A SE VINCULAR A ESTES TERMOS AO CLICAR NO BOTÃO “EU ACEITO”, COMPLETAR O PROCESSO DE REGISTRO OU USAR O SERVIÇO,.
Nestes termos, as partes decidem o seguinte:
1. DEFINIÇÕES
“Conta” Refere-se à “Conta do Usuário”, criada através do cadastramento efetuado por iniciativa do próprio usuário interessado no Serviço. As Contas só são ativadas pelo Sistema depois da confirmação da existência e posse do e-mail utilizado através do procedimento de “Link de Ativação“.
“Seus Clientes” significa os visitantes do “Seu Conteúdo”, que somente poderá ser disponibilizado por Você conforme as Suas configurações do Sistema.
“Informações Confidenciais” são quaisquer dados proprietários e(ou) privados dos usuários em nossa posse, incluindo seus formulários de pesquisa, dados cadastrais, configurações, resultados de relatórios e dados coletados pelo sistema durante as pesquisas de satisfação. Também é confidencial toda a comunicação escrita e falada entre os canais de suporte e seus Usuários.
“Dados dos Usuários” ou “Dados do Sistema” significa os “dados que Você coleta, processa ou armazena” quando utiliza nosso Sistema.
“Documentação” significa qualquer “documento ou conjunto de documentos” que acompanham o Sistema. A documentação inclui documentos digitalizados e(ou) disponibilizados de forma online independente do formato utilizado (áudio, vídeo, texto, imagem).
“Sistema” significa o “Software no lado do Servidor de Hospedagem”, que colhe, armazena e analisa os Dados dos Usuários e os Dados do Sistema para disponibilizar os serviços.
“Política de Privacidade” significa a “Política de Privacidade de uma Propriedade”.
“Relatório” é a “conversão dos dados armazenados em informação útil”. Os relatórios permitem consolidar informações específicas através de filtros que depois de gerados podem ser analisados, impressos e(ou) arquivados.
“Servidor de Hospedagem” significa os “servidores controlados pela Proprietária(ou suas subsidiárias integrais)” onde o Software de Processamento, os Dados dos Usuários e os Dados do Sistema são armazenados.
“Terceiras Partes” significa “quaisquer pessoas, jurídicas ou privadas”, as quais Você conceda acesso a Sua Conta, ou para as quais Você use o Sistema para coletar informações (em nome de tais terceiras partes).
2. SOBRE AS TAXAS E SERVIÇOS
O Sistema permite aos Usuários realizar suas “Pesquisas de Satisfação” ao compartilhar o formulário de pesquisa, colher os dados e gerar relatórios estatísticos. De tempos em tempos podemos incluir novos recursos e serviços cuja adesão incide na cobrança de taxas e políticas de pagamento diferenciadas pelos serviços adicionais, incluindo a adição de custos devido a dados geográficos, a importação de dados de custos de ferramentas de buscas, cobrança para aquisição de versões APP disponibilizados via App Store ou outras taxas que podem vir a ser cobradas pela Proprietária ou suas subsidiárias integrais ou por Terceiras Partes. As alterações das taxas ou políticas de pagamento entrarão em vigor somente após Sua aceitação das respectivas modificações, que serão anunciadas sempre que Você acessar sua área de administração, pelo portal oficial e(ou) por email. No caso de aceite das condições e posterior quebra contratual ou rescisão voluntária, qualquer saldo devedor tornar-se-á imediatamente devido e pagável quando do término deste Contrato e quaisquer despesas de cobrança (inclusive honorários advocatícios) incorridas pela Proprietária serão incluídas na quantia devida, e poderão ser cobradas do cartão de crédito ou outro mecanismo de cobrança associado à Sua conta.
3. EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE
Inicialmente o Sistema fará a captação de recursos através de anunciantes, patrocinadores, além de exibição de “Links Patrocinados” fornecidos por sistemas externos de forma a manter o Serviço sempre gratuito ao Usuário em sua totalidade de recursos. Desta forma Você aceita a exibição de publicidade em Sua Área de Administração (“Estabelecimento“) e nos sítios e portais associados ao Sistema. Nos comprometemos a somente fazer envio de publicidade em Seu email quando de total acordo com as politicas AntiSpam e a não exibir publicidade de terceiros nos formulários de pesquisa (“Pesquisadores“) acessados por Seus Clientes. As publicidades exibidas serão configuradas para nunca comprometer ou dificultar a navegação ou o uso do Sistema, e seu conteúdo será direcionado para exibição de anunciantes de produtos e serviços de seu interesse.
4. CONTA DE USUÁRIO E SENHA DO ADMINISTRADOR (“ESTABELECIMENTO”)
Para cadastrar-se no Sistema, Você deve completar o processo de cadastro fornecendo as informações atualizadas, completas e corretas incluindo o Seu endereço de e-mail (nome do usuário) e senha. É de Sua inteira responsabilidade o uso de Suas contas, seja por Você ou por Terceiras Partes. Você é o único responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em Sua Conta. Você poderá notificar a Equipe de Suporte do Sistema sempre que suspeitar ou tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de Sua Conta ou qualquer outra violação de segurança. A equipe de Suporte do Sistema não possui meios de saber sua senha uma vez que ela está criptografada no banco de dados, mas pode solicitá-la durante os atendimentos de suporte para acessar Sua Conta e fazer a manutenção ou aprimorar o Serviço. Caso isso ocorra, é responsabilidade do Usuário a troca da senha por uma nova para evitar o acesso indevido após a conclusão do atendimento.
5. LICENÇA NÃO EXCLUSIVA
Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a empresa Proprietária outorga a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não sublicenciável nos limites necessários para que Você use o Serviço em Suas Propriedades ou Propriedades de Terceiras Partes.
Você poderá acessar, visualizar, baixar (download) e exibir remotamente Seus Relatórios além de distribuir os links de acesso dos Seus formulários de pesquisas aos Seus Clientes.
Você não fará e nem autorizará terceiros a;
- Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou, de outra forma, criar obras derivadas do Sistema ou da Documentação que o acompanha;
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou, de outra forma, tentar descobrir o código fonte do Sistema;
- alugar, arrendar, vender, ceder ou de outra forma, transferir direitos de ou sobre o Sistema, a Documentação ou oS ServiçoS;
- Remover quaisquer avisos ou informes proprietários sobre o Sistema ou colocados pelo Serviço;
- Usar, publicar, transmitir ou introduzir qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira ou tente interferir na operação do Serviço ou do Sistema;
- Usar dados rotulados como pertencentes a um terceiro no Serviço ou Sistema para quaisquer finalidades que não a coleta, geração, visualização e o download de Relatórios.
Você cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis com relação ao Seu uso e acesso à Documentação, ao Sistema e aos Serviços Prestados.
6. CONFIDENCIALIDADE
Nenhuma das partes poderá usar ou divulgar Informações Confidenciais da outra parte sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, exceto para cumprir suas obrigações sob este Contrato ou se exigido por lei, regulamento ou ordem judicial, caso em que a parte compelida a divulgar uma Informação Confidencial notificará a outra parte, com a antecedência máxima possível, sobre a divulgação da Informação Confidencial.
7. DIREITOS SOBRE INFORMAÇÕES E PUBLICIDADE
A Proprietária do Sistema e suas subsidiárias integrais poderão reter e usar, nos termos de sua política de privacidade, informações coletadas através do Seu uso do Serviço para fins da divulgação de informações e publicidade.
8. PRIVACIDADE
Você não poderá utilizar (nem permitirá que terceiros utilizem) o Sistema para rastrear, coletar ou fazer o upload de quaisquer dados que identifiquem pessoalmente um indivíduo (como nome, endereço de e-mail e informações de cobrança), ou outros dados que possam ser razoavelmente vinculadas a tais informações pela Proprietária. Você terá e cumprirá uma Política de Privacidade apropriada e cumprirá todas as leis, políticas e regulamentos aplicáveis à coleta de informações de Clientes e Visitantes dos Seus sítios.
9. INDENIZAÇÃO
Na máxima extensão permitida em lei, Você indenizará, isentará de responsabilidade e defenderá a Proprietária e suas subsidiárias integrais, às Suas custas, de quaisquer reclamações de terceiros, ações, processos e demandas instaurados contra a Proprietária ou quaisquer de seus diretores, empregados, representantes ou afiliadas, e contra todas as responsabilidades, danos, acordos, penalidades, multas, custos ou despesas relacionadas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e demais despesas com litígio) incorridas pela Proprietária ou por quaisquer de seus diretores, empregados, representantes ou afiliadas, decorrentes ou relativas a
- Seu descumprimento de quaisquer dos termos ou condições deste Termo de Uso “Contrato”;
- Seu uso do Sistema;
- Sua violação das leis, regulamentos e normas aplicáveis associadas ao Sistema,
- Quaisquer declarações e garantias feitas por Você com relação a quaisquer aspectos do Sistema ou dos Relatórios a quaisquer Terceiras Partes;
- Quaisquer reclamações feitas por ou em nome de quaisquer Terceiras Partes relacionadas direta ou indiretamente com o Seu uso do Sistema ou dos Relatórios;
- Violações das Suas obrigações de Privacidade com quaisquer Terceiras Partes;
- Quaisquer reclamações relativas a ações ou omissões de quaisquer Terceiras Partes em conexão com o Sistema. A Proprietária fornecerá a Você aviso por escrito de quaisquer reclamações, processos ou demandas das quais Você precise indenizar a Proprietária. Você cooperará integralmente, conforme razoavelmente necessário, com a defesa de qualquer reclamação. A Proprietária reserva-se o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito à indenização por Você.
10. TERCEIRAS PARTES
Se Você usar o Sistema em nome de uma Terceira Parte ou se uma Terceira Parte de qualquer forma usar o Sistema por meio da Sua Conta, sendo Você autorizado pela Proprietária ou não para permitir esse uso, então Você declara e garante que:
- Você está autorizado a agir em nome da Terceira Parte, e a vincular a referida Terceira Parte a este Contrato e a todas as suas obrigações sob este Contrato;
- A Proprietária pode compartilhar com a Terceira Parte quaisquer Dados de Usuário específicos das Propriedades da(s) Terceira(s) Parte(s);
- Você não divulgará Dados de Usuário de Terceiras Partes a quaisquer terceiros sem o consentimento da Terceira Parte.
11. ISENÇÃO DE GARANTIAS
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA EM LEI, EXCETO COMO PREVISTO NESTE CONTRATO, A PROPRIETÁRIA NÃO FAZ QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUSIVE GARANTIAS DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A PROPRIETÁRIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETO, ESPECIAIS, PUNITIVOS, CONSEQÜENCIAIS, OU INCIDENTAIS, OU COM QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO, AINDA QUE A PROPRIETÁRIA E/OU SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS TENHAM SIDO AVISADAS, OU SOUBESSEM OU DEVESSEM SABER QUE TAIS DANOS ERAM POSSÍVEIS E MESMO SE TAIS DANOS NÃO SATISFIZEREM OS DANOS SOFRIDOS.
13. AVISOS DE DIREITOS DE PROPRIEDADE
O Serviço, que inclui todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre o Sistema, é e permanecerá de posse da Proprietária (e de suas subsidiárias integrais). Todos os direitos sobre o Sistema que não tenham sido expressamente outorgados a Você sob este Contrato ficam expressamente reservados pela Proprietária e por suas licenciantes sem restrição, incluindo, mas não se limitando, ao direito exclusivo de propriedade sobre os Serviços, Sistema e sua Documentação.
Sem limitação à generalidade das disposições acima, Você concorda em não fazer (e nem permitir que qualquer terceiro faça):
- Sublicenciamento, distribuição ou uso do Serviço ou do Sistema fora do âmbito da licença concedida sob este Contrato;
- Copiar, modificar, adaptar, traduzir, gerar obras derivadas, fazer engenharia reversa, desmontar ou descompilar o Sistema, ou, de outra forma, tentar descobrir qualquer código fonte ou outro segredo de negócio relacionado ao Serviço;
- Alugar, arrendar, vender, ceder ou de qualquer maneira transferir direitos sobre o Sistema ou sobre o Serviço;
- Usar, postar, transmitir ou introduzir qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira ou tente interferir com a operação do Serviço ou do Sistema;
- Usar as marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio, e demais sinais distintivos ou qualquer direito autoral ou outros direitos proprietários associados ao Sistema para qualquer finalidade, sem o consentimento expresso por escrito da Proprietária;
- Registrar, tentar registrar ou ajudar qualquer pessoa a registrar quaisquer marcas, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio, e demais sinais distintivos, direito autoral ou outro direito proprietário associado à Proprietária (ou às suas subsidiárias integrais) que não em nome da Proprietária (ou de suas subsidiárias integrais, conforme o caso);
- Remover, omitir ou alterar qualquer aviso de direito autoral, marcas, ou quaisquer direitos proprietários mostrados em qualquer item incluído no Serviço ou no Sistema.
14. PRAZO E RESCISÃO
Qualquer parte poderá rescindir este Contrato a qualquer momento. Ocorrendo a rescisão ou expiração deste Contrato, a Proprietária interromperá o fornecimento do Serviço e Você interromperá seu acesso.
Em caso de rescisão;
- Você não terá direito a quaisquer reembolsos relativos a quaisquer taxas de uso ou quaisquer outras taxas;
- Qualquer saldo devedor pelo Serviço prestado até a data de rescisão, e outras obrigações de pagamento não cumpridas no decorrer do Termo Inicial serão imediatamente devidas e pagáveis integralmente;
- Todo o Seu histórico de dados de Relatórios não mais estará disponível a Você.
15. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO E DE OUTRAS POLÍTICAS
A Proprietária pode alterar estes termos ou quaisquer termos adicionais que se apliquem ao Serviço para, por exemplo, refletir mudanças legais ou mudanças no Sistema. Você deve verificar os termos regularmente. A Proprietária enviará notificações e tentará contato através de seus canais de comunicação sempre que precisar modificar estes termos ou políticas referenciadas nestes termos no URL aplicável para tais políticas. As mudanças não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor ao menos 14 dias após serem publicadas. Se Você não concordar com os termos modificados para o Serviço, Você deve descontinuar Seu uso do Sistema antes de vencido este prazo de 14 dias. Nenhuma alteração ou modificação deste Contrato será vinculante, a menos que;
- Seja feita por escrito e assinada por representante devidamente autorizado da Proprietária,
- Você aceite termos atualizados online, ou
- Você continue a usar o Serviço após a Proprietária ter atualizado os termos deste Contrato ou qualquer política aplicável ao Serviço.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS; LEI APLICÁVEL E FORO
A Proprietária estará desobrigada de cumprir este Contrato na medida em que tal cumprimento seja impedido, atrasado ou obstruído por causas fora de seu controle razoável. Este Contrato (inclusive qualquer alteração acordada entre as partes, por escrito) representa o inteiro entendimento entre Você e a Proprietária a respeito de seu objeto e sobrepõe-se a todos e quaisquer entendimentos e declarações anteriores entre as partes. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida por qualquer motivo, essa disposição será reformada na medida do necessário para torná-la válida ou exeqüível na integral medida do possível, de forma a dar cumprimento à intenção das partes, e o restante deste Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as Leis Brasileiras, sem que se faça referência a princípios de conflitos de lei. No caso de qualquer conflito entre leis, regulamentos e normas estrangeiras e leis, regulamentos e normas de outros países, as leis, regulamentos e normas Brasileiras prevalecerão e regerão este Contrato. Cada uma das partes concorda em submeter-se à competência exclusiva e pessoal do foro do Ilhabela, município do estado de São Paulo – Brasil. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Bens e a Lei Uniforme sobre Transações de Informações de Computação [“United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods” e “Uniform Computer Information Transactions Act”] não se aplicarão a este Contrato. O Software é controlado pelos Regulamentos de Exportação Brasileiro e não pode ser exportado ou usado por países ou pessoas sujeitas a embargo. Qualquer notificação para a Proprietária deverá ser enviada para: Ilhabela Digital – Rua Joaquim Sampaio de Oliveira, 48 – Perequê, Ilhabela / SP – Brasil – CEP: 11630-000 por meio de correio aéreo ou de primeira classe, ou serviço de courier com entrega somente em horário administrativo, e somente será considerado entregue quando assinado e com a identificação do recebedor. Qualquer tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito de exigir cumprimento de qualquer descumprimento posterior. Você não poderá ceder, ou de qualquer forma transferir, qualquer dos seus direitos ou obrigações deste Contrato sem o prévio consentimento por escrito da Proprietária, e qualquer tentativa de cessão será nula e sem efeito. O relacionamento entre a Proprietária e Você não é um relacionamento societário, mas de contratantes independentes. Este Contrato vinculará, obrigará e aproveitará aos respectivos sucessores e cessionários das partes. As cláusulas deste Contrato sobreviverão a rescisão deste Contrato quando de acordo com a legislação vigente.
Última Atualização 05/08/2015